Pacote anticrime de Moro tem vitórias na Câmara

Pacote anticrime de Moro tem vitórias na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que retira da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que estejam relacionados a crimes eleitorais.


A proposta faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto, que foi aprovado de forma simbólica, prevê o desmembramento dos processos para que os delitos sejam julgados em tribunais diferentes.


Pela proposta, os juízes eleitorais devem analisar apenas questões envolvendo as eleições, e os crimes comuns devem ser apreciados pela Justiça comum. No dia 14 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro que estiverem relacionados a caixa dois de campanha deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral.


Na ocasião, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba defendeu que a decisão enfraquecia a operação. O texto aprovado na CCJ segue agora para votação no plenário da Câmara.


O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou, ainda, trecho do projeto que trata da obrigatoriedade de regime fechado para condenados por corrupção. A proposta determinava o cumprimento de pena inicial necessariamente em regime fechado para os condenados por peculato, corrupção ativa, corrupção passiva ou roubo qualificado. Atualmente, o Código Penal estabelece que o regime varia conforme a pena aplicada. Já o plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, uma


Medida Provisória que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto agora segue para o Senado.


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