Justiça torna réus ARTISTAS acusados de desviar R$ 21 milhões da Lei Rouanet.

Justiça torna réus ARTISTAS acusados de desviar R$ 21 milhões da Lei Rouanet.

Justiça Federal tornou réus 29 dos 32 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por fraude na Lei Rouanet. Produtores culturais e organizadores de eventos captavam dinheiro de empresas pela lei para organizarem eventos culturais, produzirem livros e shows. A verba, no entanto, era destinada para festas particulares. Segundo a denúncia, os desvios de recursos chegam a R$ 21 milhões.


Lei rouanet


A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello é a lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Pr. Essa lei é conhecida também por Lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura de quando a lei foi criada).


As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.


O grande destaque da Lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.


 


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