Programa Fique Legal: Contribuintes tem até hoje(19) para negociar débitos juizados.

Programa Fique Legal: Contribuintes tem até hoje(19) para negociar débitos juizados.

O Programa Fique Legal termina nesta terça-feira (19). 


Os contribuintes podem se dirigirem até o Centro de Convenções Albano Franco e negociar os débitos ajuizados pelo município, com 100% de isenção dos juros, além de descontos das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes.


Os atendimentos para emissão de guias e outros serviços pelos servidores da Prefeitura serão disponibilizados somente até o meio-dia desta terça-feira (19). Contudo, os 30 conciliadores e cinco juízes, além de outros servidores do Poder Judiciário ficarão à disposição da população até às 18 horas. Mas atenção: somente para conciliações e acordos das pessoas que já tiverem seus boletos pagos.


O Procurador-Geral do Município Alexandre Ávalo reforça a importância do contribuinte regularizar esses débitos. “Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo.


O Fique Legal teve início no dia 11 de dezembro e realiza atendimento em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017).


O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.


O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.


No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.


As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.


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